Pretensão da CVM é ilegal e inconstitucional

Tiago Cordeiro

A Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) se manifestou publicamente sobre a proposta da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A entidade se disse contrária à atualização da Instrução 388 mais de um mês depois da CVM ter aberto a Consulta Pública para regular o trabalho dos jornalistas que cobrem o mercado financeiro . Na terça-feira (18/09), a audiência foi prorrogada até o dia 17/10 com a justificativa de problemas técnicos na página da Comissão.

A proposta da CVM é criar normas para evitar conflitos de interesses de profissionais de imprensa que cubram o mercado. Contudo, a norma já foi criticada pela Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e pela Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj).

Além de se manifestar negativamente, a Aner enviou uma proposta em que sugere que todos os dispositivos que normatizem o trabalho jornalístico sejam excluídos da instrução. “Não é preciso muito esforço para se chegar à conclusão de que a pretensão da CVM é manifestamente ilegal e inconstitucional e não pode prosperar”, enfatiza o documento. A reportagem procurou a CVM para comentar o adiamento e o texto da Aner, mas não houve retorno até o fechamento desta matéria.

O texto compara ainda a proposta com a sugestão de criação do Conselho Federal de Jornalismo. “Destaca-se, assim, a absoluta incompetência da CVM ao pretender, por força de medidas administrativas internas, criar regras disciplinares para o jornalista e a atividade por ele desenvolvida e, o que é mais grave, avocar para si a função de censora de textos jornalísticos sobre o mercado de capitais, o que agride a Constituição Brasileira, que varreu a censura do sistema legal pátrio”, destaca o texto enviado para a CVM.